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(Ficheiro em Formato PDF)
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Contrato de Abastecimento de Água |
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Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços |
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Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas |
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Requerimento para Construção de Ramal de Água, Construção de Ramal de Saneamento, Limpeza de Fossas, Mudança de Contador, outros assuntos |
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Requerimento para a Concessão de Horário de Funcionamento |
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Requerimento para Petições Diversas (Divisão Administrativa e Financeira) |
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Requerimento - Pedido de Autorização de Utilização |
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Requerimento - Comunicação Prévia |
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Requerimento - Pedido de Informação Prévia |
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Requerimento - Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes |
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Requerimento - Junção de Documentos |
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Requerimento - Pedido de Licença ou Autorização de Utilização(Dec.-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho) |
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Requerimento - Ocupação da Via Pública |
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Requerimento - Parecer de Compropriedade |
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Pedido de Certidão de Destaque |
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Pedido de Dispensa de Licença de Utilização |
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Pedido de Alvará de Licença de Obras- Lei n.º 60/2007
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Pedido de Alvará de Licença ou Autorização de Obras(Dec.-Lei n.º 177/01) |
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Pedido de Licenciamento - Obra com Projecto |
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Requerimento - Parecer dos Perímetros Urbanos, RAN e REN |
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Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença ou Autorização de Obras de Urbanização/Edificação(Dec.-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho) |
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Pedido de Vistoria |
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Apresentação dos Projectos de Especialidades - Lei n.º 60/2007
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Apresentação dos Projectos de Especialidades (Dec.-Lei n.º 177/01) |
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Requerimento - Petições Diversas (Divisão de Obras) |
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Pedido de Licença de Utilização - Restauração e Bebidas |
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